Cordeiro Thallisson
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Cordeiro Thallisson

OAB 11.563/AL VERIFICADO

Assinante

Desde Fevereiro de 2017

Principais áreas de atuação

Direito de Família, 11%

Direito do Trabalho, 11%

Direito Previdenciário, 11%

Direito Civil, 11%

Correspondência Jurídica

Serviços prestados

Despachos

Andamentos

Audiências

Consultas

Recomendações

(4)

Modelo · há 8 anos

[Modelo] Recurso Extraordinário - Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO XXX DO TRIBUNAL XXX Autos da Apelação nº XXXXXXXX NOME DO (A) RECORRENTE, qualificado (a) nos autos, por seu advogado que...

71

Fernando Correa

Comentário · há 9 anos

No divórcio, mulher fica com o imóvel adquirido pelo Minha Casa Minha Vida

Perfil Removido · há 11 anos

O dispositivo é constitucional. Para afastar a inconstitucionalidade do dispositivo, deve-se atentar que não se trata de privilégio ao direito de propriedade concedido à mulher, já que esta deverá indenizar o ex-cônjuge/companheiro pela meação, mas visa, sim, resguardar o direito à moradia da família (art. 6º, da CF) como integrante do Mínimo existencial (art. 1, III, da CF). O mesmo raciocínio pode ser adotado em relação à impenhorabilidade do bem de família e ao direito real de habitação (art. 1831 do CC e art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278)- Todos constitucionais. A consecução da igualdade material disposta na Constituição exige a efetivação de ações afirmativas do Estado, já que necessário tratar desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade (Olha o primeiro semestre da faculdade aí!) Nesse sentido, a legislação prevê a quota para deficientes e negros em concursos público, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF. Não é novidade que a mulher, na grande maioria, é a responsável pela criação dos filhos após dissolução da união estável ou do casamento, tendo que, muitas vezes, buscar o Poder Judiciário em nome dos filhos do casal para obtenção do direito aos alimentos e depois a inúmeras execuções do débito. O problema se amplia se considerada a parcela humilde da população, um dos focos da lei em comento. A exceção à aplicação prevista no parágrafo único deixa claro qual o sentido teleológico da lei. Interpretação diversa, restrita à literalidade, mostra-se ou maliciosa ou incompatível com a realidade social. Antes dos xingamentos, não sou eleitor da Dilma, nem do PT, não pertenço a nenhuma minoria ou grupo vulnerável (negro, mulher, deficiente, homossexual...). Trata-se de análise interpretativa com utilização das ferramentas fornecidas pelo Direito (sim, a boa e velha Hermenêutica), desgarrando-se de preconceitos inerentes ao senso comum.

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Modelo · há 10 anos

Minuta de Procuração ampla com Poderes Especiais - NCPC e CPP

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO OUTORGANTE(S): (digitar aqui todos os seus dados: NOME, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, ENDEREÇO, RG E CPF) OUTORGADO: DR. FULANO DE TAL, (qualificar: __________,...

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